Banco Central só virou regulador cripto 6 meses após a lei.

Decreto que faltava

A Lei 14.478, de dezembro de 2022, criou o marco legal dos criptoativos no Brasil, mas não dizia qual órgão federal cuidaria da fiscalização: o texto deixava essa escolha para um decreto futuro. Foi só no Decreto 11.563, assinado por Lula em 13 de junho de 2023 e publicado no Diário Oficial no dia seguinte, que o Banco Central virou o regulador oficial das corretoras e custodiantes de criptoativos no país.

Se a corretora ou a plataforma que você usa negocia um token que a CVM já classifica como valor mobiliário, a fiscalização dessa parte do negócio cabe à CVM, divisão que o próprio decreto de 2023 desenhou, deixando o Banco Central fora dela. Entre a lei de 2022 e esse decreto, o setor passou seis meses sem saber qual órgão federal teria poder sobre ele.

Fonte: Decreto nº 11.563/2023